Formalizar-se traz muitos benefícios para qualquer empreendedor. Quando se tem um CNPJ abrem-se muitas portas que, inclusive, colaboram para o crescimento do seu negócio. O empreendedor pode pegar um empréstimo, emitir notas fiscais, além de ter direito a auxílio-maternidade, auxílio-doença e auxílio-aposentadoria, pois como MEI você acaba contribuindo com a previdência. Mas como em qualquer situação, existem os direitos e os deveres e vamos falar agora sobre quais obrigações o MEI tem.
Pagar tributos sobre o salário de um funcionário
Caso você tenha um funcionário, saiba que você deverá contribuir com os impostos vinculados as leis trabalhistas. Esses valores são:
- 3% sobre o salário para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
- 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Pagamento mensal de DAS MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma das maiores obrigações de um MEI. Através do Portal do MEI você acessa uma guia mensal que tem como o valor uma variável de acordo com seu ramo de atividade e tipo de ocupação.
Declaração Anual Simplificada
Essa declaração é o Imposto de Renda dos MEI’s. Anualmente você preenche este documento, onde coloca dados da sua Receita e tem como prazo o dia 30 de maio para entrega.
Relatório de receitas
Mensalmente você deve preencher um relatório de sua Receita bruta e anexar notas fiscais emitidas. Esse relatório vai te ajudar, principalmente, quando você precisar emitir a Declaração de Imposto de Renda para MEI.
Nota Fiscal
Sempre que suas transações forem com outra Pessoa você deve emitir Nota Fiscal. Caso uma Pessoa Física peça, você obrigatoriamente deve fornecer a nota.
Alvará de funcionamento
Lembre-se que após definir a localização de sua empresa, o ideal é que você vá trás de um alvará de funcionamento. Esta parte é definida de acordo com cada cidade, sendo assim o ideal é que o MEI se informe nos órgãos públicos do seu município.
